Na primeira parte do assunto do mês de maio, discutimos os conceitos de mobilidade e segurança no trânsito. Hoje o foco é a questão do transporte coletivo e uso do espaço público e a conexão entre mobilidade e sustentabilidade.
No Brasil, a Lei Federal nº 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana que tem como objetivo integrar os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas. Essa lei possui princípios e diretrizes que podem auxiliar na implantação da Mobilidade Urbana Sustentável, tais como:
Integração (da Política Nacional de Mobilidade Urbana) com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
Integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;
Aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;
Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;
Monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissões de poluição.
Esses princípios expõem o direcionamento do futuro da infraestrutura brasileira de mobilidade, que prioriza um sistema com menor impacto ambiental e o acesso universal a ele. No âmbito municipal, a lei brasileira entende que é responsabilidade I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial; e, III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.
É de conhecimento geral que o transporte coletivo é a única forma de deslocar um grande número de pessoas de um ponto a outro da cidade, sem ocupar muito espaço nas vias, utilizando uma ou até duas faixas e, por isso, devemos incentivar o seu uso, mas cabe a nós cuidar desses espaços e lutar por suas melhorias frente aos órgãos governamentais.
No cenário porto alegrense, sabemos que um dos maiores problemas da mobilidade urbana é a baixa oferta de transporte coletivo de qualidade e a alta demanda da população. Em 2022, a prefeitura da cidade anunciou o programa de reestruturação do transporte coletivo da cidade, o "Mais Transporte”. Esse projeto busca ações para financiar o custeio do serviço, qualificar o atendimento ao cliente, garantir a sustentabilidade, o equilíbrio econômico e financeiro, bem como a eficiência operacional. Tal programa pode ser dividido em duas partes: 1) Plano emergencial de transporte e 2) Ações que qualifiquem o serviço a curto, médio e longo prazo.
No plano emergencial, constam ações de manutenção do preço da tarifa em R$4,80, mudança da metodologia de remuneração do serviço prestado e a reativação de linhas, o restabelecimento do serviço noturno e da madrugada, além da ampliação de viagens nos horários de pico e entre pico. Assim, o “Mais transporte” pretende resolver alguns dos problemas do transporte coletivo da cidade, tais como a superlotação, o aumento do tempo de viagem pela unificação de linhas, aumento do tempo e espera devido redução de oferta, falta de atendimento na madrugada, e tem como um dos objetivos a reativação de 19 linhas em dias úteis e acréscimo de 109 veículos e 2.164 viagens.
A melhoria do serviço do transporte coletivo é necessária para permitir à população, condições ideais para a realização de tarefas diárias básicas como ir à escola, acessar os serviços de saúde em qualquer horário, mas, principalmente, que o trabalhador consiga utilizar o serviço sempre que precisar, além de termos essa alternativa de condução para desfrutarmos dos espaços de lazer da cidade.
Na última segunda-feira, 22 de maio de 2023, a EPTC (Empresa Pública de Transporte Coletivo) anunciou a ampliação de 43 viagens do sistema do transporte coletivo para compor a frota nos dias úteis, melhorando a frequência do atendimento, principalmente nos horários de pico. Entretanto, é necessário que também ocorra a conexão das redes de faixas exclusivas dos ônibus, além da ampliação do espaço utilizado pelas ciclovias. A conexão das vias de ônibus otimizaria o tempo de viagem para a população, podendo ser pensado na duplicação dessas faixas exclusivas, permitindo a ultrapassagem dos veículos durante o trajeto.
Para o ano de 2023, Porto Alegre ainda dispõe de R$10,6 milhões em investimentos dedicados à recuperação de vias e qualificação dos espaços de ciclismo. E além de recursos governamentais, a iniciativa privada pretende influenciar na entrega de 23 quilômetros de pistas exclusivas para bicicletas até o final de 2024. De acordo com Adão Castro Júnior, titular da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), R$5 milhões em repasses do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) serão destinados a seis quilômetros de recuperação asfáltica e implantação de ciclovias, e outros R$5,6 milhões do programa Avançar Cidades, do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR). Tais incentivos irão otimizar a sinalização em 32 quilômetros de vias.
Tendo em vista os pilares e os pontos anteriores, para evoluir na questão da mobilidade urbana, devemos ampliar a discussão sobre cidades inteligentes, fazer uso de tecnologias e meios inovadores que envolvam o poder público, iniciativa privada e a sociedade civil, para solucionar problemas atuais e prevenir futuros. Com os recursos oriundos do município, financiamentos federais e contrapartidas, Porto Alegre pretende aumentar de 68 para 100 quilômetros de ciclovias até 2024. Essa meta faz parte do programa “Avançar Cidades”, que receberá em torno de R$6milhões no seu escopo.
Com relação ao uso do transporte não motorizado salienta-se que, além de ser aproveitado pela população por questões de saúde, questões financeiras e de otimização de tempo, deve ser incentivado como meio de transporte sustentável, pois é uma das principais soluções para a diminuição dos engarrafamentos e redução do impacto ambiental oriundo do mesmo.
Além do uso do transporte público coletivo, a mobilidade urbana sustentável pode ser promovida (e realizada) pela população a partir do uso de meios de transporte não motorizados, como, por exemplo, bicicletas.
Uma forma de pensar a mobilidade urbana e uso do espaço público é a “Rua Completa”, que são ruas desenhadas para dar segurança e conforto a todas as pessoas e usuários de todos os modos de transporte. O conceito tem como base distribuir o espaço de maneira mais democrática que beneficie a todos.
Como exemplo, podemos citar a cidade de Canoas, em que a prefeitura usou essas diretrizes de mobilidade e as aplicou próximo a uma escola do bairro Guajuviras. O projeto busca a “distribuição do espaço de forma democrática, contemplando carros, pedestres, ciclistas e transporte público. A ideia é dar conforto e segurança às pessoas de todas as idades, usuários dos meios de transporte, respeitando o contexto local, a identidade da via e as prioridades da comunidade”.
Via em Canoas conforme os conceitos da Rua Completa. Foto: Prefeitura de Canoas
Esse é um exemplo de projeto que é considerado inovador no contexto do sistema atual de mobilidade e organização de espaços públicos, que são de relativa fácil implementação. Essa perspectiva do assunto está íntima e intuitivamente associada com a sustentabilidade e uma visão de futuro para as cidades, que busca o uso de meios de locomoção de pessoas e mercadorias que possam garantir eficiência energética ao mesmo tempo que otimizam a ocupação do espaço disponível. Essa temática se tornou relevante para assegurar o bem-estar das gerações futuras e a promoção de cidades e comunidades sustentáveis, temática do ODS 11 da Agenda 2030.
Como signatário da Agenda 2030, o Brasil deve buscar a implementação de sistemas de locomoção seguros, acessíveis, ecológicos e com um preço adequado a toda a população. E, nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios publicou um relatório que detalha as conexões entre a mobilidade urbana e os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e explicita a transversalidade do assunto. O relatório conecta pontos que vão além das emissões de gases do efeito estufa e da fluidez no trânsito e transporte de pessoas e mercadorias.
No contexto de portoalegrense, o relatório “Caminhos para o Net Zero: Porto Alegre Profile”, fez um diagnóstico de aspectos estratégicos da cidade para potencial troca de conhecimento e investimentos com entidades britânicas para uma Porto Alegre carbono zero.
Na cidade, 68% das emissões de gases do efeito estufa são provenientes do transporte. Esse valor, além de estar muito acima da média internacional, representa um desafio para a cidade, que para reduzir as suas emissões precisa aumentar o uso do transporte coletivo. Entretanto, isso é um problema, no período entre 1994 e 2021 o uso desses tipo de transporte caiu 72%, entre os motivos estão a concorrência com outros serviços, como o Uber.
A cidade precisa modernizar e melhorar a qualidade do transporte público para que o usuário se sinta atraído e volte a se locomover por esse meio, dentre as ações mapeadas para isso estão
Ampliar o Planejamento de rotas por GPS
Reestruturar programa de transporte público, incluindo rotas e tarifas
Simplificar as tarifas permitindo uma melhor correspondência entre oferta e demanda no roteamento de ônibus
Estabelecer um comitê de educação intersetorial para mudança de comportamento sustentável
Vincular transporte e sustentabilidade à saúde
Realizar melhorias na infraestrutura de ônibus
A reestruturação do sistema de transporte público, embora represente a maioria dos esforços para uma Porto Alegre sustentável e carbono zero, não é a única frente de atuação. A mobilidade da cidade precisa ampliar o uso de veículos não motorizados, aumentar investimentos e incentivos para eletrificação, tanto do transporte público quanto outras formas de locomoção, lançar plano piloto para Ruas Completas, aumento de ciclovias, entre outros.
O relatório foi elaborado com o apoio do Consulado Britânico, o Departamento de Ciência, Inovação e Tecnologia do Reino Unido e a Rede Britânica de Ciência e Inovação, e mapeou o Plano Municipal de Mobilidade Urbana como área de alto potencial para inovação e parcerias e alta ambição para atingir o carbono zero.
Pensar em um mundo sustentável passa por pensar em como nos conectamos e vivenciamos a cidade, isso nos permite entender melhor as nossas necessidades para contribuir nessa discussão.
Esse texto faz parte da série Assunto do Mês, publicação mensal sobre um tema relacionado a sustentabilidade. Se você tiver alguma sugestão de assunto nos envie pelo contato@netimpactpoa.org ou pelas nossas redes sociais.